SINTAGRI   NOTÍCIAS

 2012 – ano II – nº 25    -  05/07/2012   Filiado a Faser e Fetrab         

“CHAMADAS PÚBLICAS”

MAIS UMA ETAPA DO DESMONTE DA

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PÚBLICA ESTATAL

 1 – O PRIMEIRO DESMONTE

A Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) pública estatal na Bahia, a partir da década de 70 do século passado, iniciou uma nova estratégia metodológica, integrando as ações de ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO* às ações de ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES**, mediante métodos grupais participativos, dinamizando quantitativa e qualitativamente as ações de ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.

Com essa concepção estratégico-metodológica da ATER, concretamente, foi facilitado o processo organizativo dos agricultores e suas famílias, inclusive abrindo um amplo campo de ação para os agentes não governamentais.

Esse importante período do sistema da ATER pública estatal na Bahia, financiada por recursos federais, estaduais e internacionais, foi brusca e fortemente interrompido com a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER, coordenadora do sistema, logo no inicio do Governo Collor (1990). Os recursos federais para as empresas estaduais cessaram e na esteira os recursos internacionais. As empresas estaduais, na sua maioria, especialmente no Norte e Nordeste brasileiro entraram em colapso.

A partir dos meados da década de 90 passada, em função das lutas sindicais capitaneadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, das quais os extensionistas participaram de forma significativa, coordenados pela Federação Nacional dos Trabalhadores na Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER, foi criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF. No período inicial do programa, mesmo que timidamente, o Governo Federal reiniciou o repasse de recursos para as instituições estaduais públicas de ATER, mediante convênios, permitindo um pequeno revigoramento das suas atividades.

Especialmente no Estado da Bahia, a instituição pública estatal de ATER, a EBDA (1991), criada para unificar as empresas que trabalhavam, isoladamente, a ATER e a Pesquisa Agropecuária, impulsionada por uma interpretação equivocada dos princípios básicos do PRONAF, passou a dirigir, quase exclusivamente suas atividades para as ações de ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES.

Com essa distorcida compreensão dos diversos dirigentes da EBDA quanto ao papel da instituição como agente facilitador do desenvolvimento rural sustentável, o agricultor baiano não mais encontra na instituição oficial de ATER, ou em outra qualquer, uma referência técnica para os problemas inerentes as suas ações produtivas. Apenas subsistem as ações individuais de extensionistas/pesquisadores que, abnegadamente, permaneceram atuando com ações integradas de organização dos produtores e da produção agropecuária.

2. A SEGUNDA ETAPA DO DESMONTE EM ANDAMENTO

Criado o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA (1999), assumindo nacionalmente a coordenação da ATER pública estatal, a tendência do trabalho focalizado na organização dos agricultores. As organizações dos agricultores, já bastantes ativas politicamente, inclusive com vários dos seus dirigentes ocupando funções decisórias nas estruturas governamentais, federais e estaduais, passaram a almejar a função de executoras centrais das atividades de ATER.

O financiamento federal para as atividades da ATER pública estatal passou a ser dividido com as instituições privadas (não governamentais). O MDA, para atender a essa mudança de foco alterou a forma de financiamento da ATER. Substituiu os convênios, normalmente de médios e longos prazos, por contratos de “prestação de serviços” com fins específicos via “chamadas públicas”.

As “chamadas públicas”, norteadas para atender ações temporárias e localizadas em comunidade(s), tomam a feição de licitações para a construção de obras civis. O princípio básico da ATER, educação informal continuada é deixado de lado.

A opção do MDA por esse modelo de financiamento encorajou o governo do Estado da Bahia em adotar a mesma estratégia. A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI, por intermédio da sua Superintendência de Agricultura Familiar – SUAF vem fortalecendo esse modelo de financiamento, inclusive contrariando a própria Lei Estadual 12.372, que trata da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER), de forma dura e discricionária impedindo já no primeiro edital a participação da EBDA  nas “chamadas publicas” para a execução de projetos de ATER, reservando os recursos estaduais apenas para as organizações privadas (não governamentais). Mais grave ainda, como muitos dos serviços de ATER inclusos no primeiro edital resultaram sem proponentes ou com proponentes não aptos, publicou um segundo edital incluindo esses mesmos serviços de ATER e, novamente impedindo a participação da EBDA.

3. ATUAL SITUAÇÃO DA EBDA

Fica clara a existência de outros interesses com a exclusão da principal executora da ATER no Estado. A exclusão da EBDA das “chamadas públicas” é apenas a “ponta do iceberg”, o “mote” é a estratégia geral do desmonte da ATER pública estatal na Bahia. Afirmação facilmente comprovável considerando as seguintes situações recorrentes à empresa e seus empregados:

- A indiferença do Governo Estado em resolver os débitos trabalhistas da EBDA para com seus empregados (URP’s”, “dissídios coletivos” e “processos individuais”) e,  por isso, a empresa  já está inclusa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, conforme Certidão nº 4991848, fornecida pela Justiça do Trabalho.

- Com um quadro em torno de 1.200 empregados efetivos, insuficiente para atender os numerosos compromissos assumidos e os que lhes são imputados aleatoriamente, a EBDA vem fazendo, nos últimos anos, contratações por tempo determinado, até mesmo em número superior aos de empregados efetivos, sob diversas modalidades, legalmente contestáveis, sem concurso público, além de ter como objetivo a implementação de um Plano de Demissão Voluntária – PDV, pretendendo excluir cerca de 600 empregados, ou seja, redução de cerca de 50% do quadro efetivo de empregados, não existindo nenhuma proposta concreta da realização de concurso público.

- As contratações para os cargos de chefia somente obedecem a indicações políticas, sem nenhuma avaliação entre o perfil do contratado e a função que irá ser exercida.

- O processo de sucateamento atinge a parte física da empresa: escritórios central e locais sem manutenção adequada, frota de veículos envelhecida, estações experimentais sem recursos financeiros sequer para produzir alimentos para os rebanhos e manutenção das áreas cultivadas para viabilizar as ações de pesquisa agropecuária (duas já  invadidas pelo Movimento dos Sem Terra – MST com acampamentos instalados e uma terceira ameaçada).

- Enquanto isso, o Governo do Estado, através da EBDA, vem realizando repasse de recursos financeiros para entidades privadas (não governamentais), a exemplo do convênio firmado com a Rede Parceiros da Terra - REPARTE, publicado no Diário Oficial de 07.06.12, com a finalidade de capacitar técnicos daquela organização em ATER.

- A equivocada interpretação dos objetivos do PRONAF, uma abordagem limitada do processo “participativo” e local de planejamento, o modelo de financiamento das ações de ATER e a influência política das lideranças de grupos específicos dos agricultores vêm induzindo à EBDA a, quase unicamente, se dedicar às ações de políticas compensatórias: Garantia Safra e PRONAF Crédito Rural Grupo B.

4 – REPERCUSSÃO NO ESTADO DA BAHIA

O desmonte da EBDA se reflete diretamente em aspectos importantes no apoio à produção agrícola no Estado da Bahia. Analisando-se, em caráter preliminar, um indicador de alta sensibilidade, o Crédito Rural PRONAF, tabela abaixo, verifica-se que a partir de 2007 (período do Governo Jaques Wagner), o número de contratos e os valores financiados, sempre foram inferiores aos do ano de 2006.

Essa situação é mais preocupante quando se compara o desempenho do Crédito Rural PRONAF no vizinho Estado de Minas Gerais, onde com leves oscilações, esta curva é sempre ascendente, alcançando o patamar de R$ 1bilhão e 700 milhões em valor financiado, enquanto na Bahia o valor financiado foi inferior R$ 400 milhões. É importante destacar que o número de propriedades agrícolas de até 4 módulos fiscais (área máxima permitida pelo PRONAF) na Bahia é superior ao número de propriedades na mesma situação no Estado de Minas Gerais. 

 PRONAF – Credito Rural – Número de contratos e valores financiados – 2004/2011

Bahia Bahia	Ano	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2.010	2011
	N° de contratos	122.752	230.063	295.518	187.162	122.993	138.392	132.124	155.306
	Valores Em R$ 1..000,00	236.172	330.219	405.666	317.550	262.130	311.684	328.477	393.930
Minas Gerais	N° de contratos	121.959	184.552	222.795	179.117	176.688	188.433	183.121	170.130
	Valores Em R$ 1..000,00	476.100	708.971	861.502	889.435	1.072.803	1.501.440	1.699.089	1.735.386

Fonte: Banco Central – maio/2012
Elaboração: SINTAGRI

5 – AGORA É LUTAR        

Os trabalhadores da EBDA, conscientes da sua responsabilidade no contexto sócio-econômico do Estado da Bahia, estão comprometidos com a luta para reverter a situação da ATER pública estatal e, entre outras ações, já prepara uma semana de mobilização e luta (06 a 10 de agosto/2012)  no sentido de conseguir do Governo do Estado da Bahia uma postura positiva quanto ao pleno funcionamento da empresa e pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas já conquistados.

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 *  trabalho junto aos agricultores e suas famílias com as tecnologias agropecuárias.
**trabalho junto aos agricultores e suas famílias no desenvolvimento das suas organizações.

SEMANA DE LUTA DOS TRABALHADORES DA EBDA EM CONSTRUÇÃO 06 a 10 de agosto de 2012