Ano V nº 315–
07/07/2015 - Filiado a Faser e Fetrab
OS ENCAMINHAMENTOS JURÍDICOS
Muitas indagações e dúvidas vêm sendo
colocadas por parte de Trabalhadores da EBDA quanto ao processo de luta com
relação à extinção da EBDA/demissões promovida pelo Governo do Estado da Bahia.
A extinção da EBDA foi resultante de
decisão e ação direta do Governo do Estado da Bahia, atuando junto ao Poder
Legislativo e impondo a aprovação do projeto de pretensa “modernização
administrativa” e no seu conteúdo a autorização da extinção da empresa.
Os Trabalhadores da EBDA, bem como os de
outras instituições públicas atingidas ainda tentaram modificações nas
propostas do Governo do Estado com as manifestações durante o processo de
votação no ambiente legislativo, sem lograr êxito, pois a submissa Assembleia Legislativa
da Bahia aprovou o Projeto de Lei na integra, portanto sendo frágeis quaisquer
medidas jurídicas no âmbito do direito administrativo. Mesmo assim, o SINTAGRI,
arguindo irregularidades no processo de liquidação da EBDA, apresentou denúncia
ao Ministério Público do Estado da Bahia, inclusive quanto à demissão em massa
de trabalhadores públicos, ainda sem andamento.
No campo trabalhista, mediante
acionamento do SINTAGRI, o Ministério Público do Trabalho – MPT instruiu
processo exigindo que a demissão em massa fosse precedida de processo de
negociação; neste processo, o SINTAGRI, como representação legal dos
Trabalhadores da EBDA requereu e conseguiu a participação direta como
litisconsorte.
Como já é de conhecimento geral, a 13ª
Vara – TRT/BA concedeu liminar de suspensão das demissões na EBDA após diversas
audiências. Com isso, a EBDA/Governo do Estado requereu ao Juízo de Conciliação
de 2ª Instância – TRT/BA (JC2) a mediação quanto ao processo de demissão em
massa.
Instalada a mediação, logo na primeira
audiência, com a participação do Juiz da 13ª Vara/TRT/BA, ficou mantida a suspensão
das demissões e, mais ainda, garantiu a reintegração dos trabalhadores já
demitidos; também, todos os prazos em torno do processo na 13ª Vara–TRT/BA
foram suspensos e, consequentemente, abertas as possibilidades de outras medidas
jurídicas trabalhistas em torno da questão a exemplo de dissídios coletivos,
mandatos de segurança, etc. até o encerramento das negociações.
O JC2 também determinou a realização de
rodadas administrativas de negociação em torno de indicações de pauta
apresentadas pelas partes e após três rodadas administrativas de negociação e
uma audiência no JC2, provocada pela PGE, as negociações ficaram no seguinte
estágio:
1.
A
EBDA/Governo do Estado considera ilegal a transferência de contrato e somente se
comprometeu com a relocação de não aposentados – sem acordo.
2.
Discussão
do PDI em bases diferentes da proposta do SINTAGRI/Comissão de Negociação: uma remuneração
mensal por ano trabalhado – em negociação.
3.
Plano
de Saúde (Planserv) para os aposentados com mensalidade calculada pelo valor da
aposentadoria, sem período de cobertura pela EBDA/Governo do Estado – inicialmente
aceito pelas partes, mas ainda em discussão.
4.
Permanência
de processos jurídicos ajuizados – inicialmente aceito pelas partes.
5.
A
EBDA/Governo do Estado está requerendo da CEF e Bradesco extratos detalhados
dos depósitos do FGTS – em expectativa de apresentação destes extratos.
6.
Antecipação
do pagamento do acordo trabalhista de 2014 – não aceito pela EBDA/Governo do
Estado.
7.
Imunidade
para os dirigentes sindicais: somente de 7 dirigentes conforme define a
legislação – inicialmente acordado. Imunidade dos membros da CIPA - a
EBDA/Governo do Estado não considera legítimo – em análise pelo
SINTAGRI/Comissão de Negociação.
8.
As
demissões seriam imediatas – evidentemente, questão a ser definida na discussão
quanto ao PDI.
Na audiência no JC2, em 30/06/2015,
ficou estabelecido o prazo de 40 dias para novas rodadas administrativas de
negociação e sintetizando as questões em pauta com os seguintes conteúdos:
-
bases de um Programa de Demissão Voluntária – PDI;
-
relocação de pessoal;
-
ajustes quanto ao plano de saúde – PLANSEV;
-
definição de valores do FGTS.
Os demais itens serão definidos pela
legislação vigente e a questão do FGTS, em sendo uma questão legal, será
tratada operacionalmente de forma a não trazer prejuízos aos Trabalhadores da
EBDA.
De resto, através do NOTAS RÁPIDAS, o
SINTAGRI já divulgou, progressivamente, todas as questões nesta edição
agrupadas e continuará a divulgar com responsabilidade a continuidade da luta
jurídica, no momento girando em trono do processo de negociação mediado pelo
JC2.
Quanto às indagações sobre o
encaminhamento jurídico, algumas delas provocadas pela aceitável ansiedade dos
Trabalhadores da EBDA frente ao difícil momento de luta, mas outras, claramente
com a intenção de divisão da categoria a partir da tentativa de enfraquecimento
da direção da sua entidade legalmente representativa, são importantes os
seguintes esclarecimentos:
a)
A
presidência/direção executiva da entidade considera ser de sua inteira e
exclusiva responsabilidade estatutária conduzir a estratégia jurídica quanto às
questões coletivas da categoria relativas às questões da extinção/demissões,
inclusive porque a ela foi dada autorização por assembleia geral.
b)
A
estratégia jurídica vem sendo definida pela assessoria especializada sindical, possuidora
de competência e experiência profissional pública e rigor ético inquestionável.
c)
Considerando
que a estratégia definida incluiu o MPT/BA, este vem sendo sempre envolvido,
existindo uma importante integração entre a assessoria jurídica sindical e o
MPT/BA.
d)
As
diversas proposições apresentadas à presidência/direção executiva do SINTAGRI por
diversos trabalhadores são discutidas com a sua assessoria jurídica e, muitas
delas, são consideradas desastrosas se acionadas intempestivamente.
e)
Vale
dizer que, as proposições apresentadas, inclusive algumas travestidas de
conhecimento jurídico ao citar trechos legais, decisões judiciais, ou pareceres
genéricos sobre situações aproximadas, etc., não consideram o estágio
processual do encaminhamento jurídico do processo do MPT/BA e SINTAGRI na 13ª
Vara TRT/BA e o seu desdobramento no JC2.
Mais uma vez, a presidência/direção do
SINTAGRI afirma a sua decisão de, como sempre, com firmeza e independência,
continuar na coordenação das lutas em defesa das suas bases, especialmente a
dos Trabalhadores da EBDA, sempre coesa e com capacidade de enfrentar situações
adversas com coragem.
Por
último, é importante caracterizar que o SINTAGRI vem sendo a única entidade a
manter uma ação sistemática contra o Governo do Estado da Bahia e suas
demissões que abrangem diversas outras instituições públicas.
Av. Dorival Caymmi Nº 15.661–Casa 2
Quadra F – Itapuã - Salvador-BA- CEP: 41.635-150–Fone:3375-4786.Fone
FAX:3375-1047.Blog: sintagri.blogspot.com – e-mail:
sintagri.sindicato@ig.com.br.-
