SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS
Ano IV nº 216 – 29/07/2014 - Filiado a Faser e Fetrab
ACORDO JURÍDICO EM CONSTRUÇÃO (II)
Na
reunião ocorrida em 28/07/2014 com a presidência da EBDA ficou consolidada a
necessidade de elaboração dos cálculos individuais por processo (cada um dos
dissídios em negociação) de todos os Trabalhadores da EBDA.
Isto
é resultante das exigências legais definidas pela justiça trabalhista em
consonância com as legislações previdenciária e fiscal (INSS e Imposto de
Renda). A partir daí será construído os termos definitivos do acordo.
O
parâmetro para estes cálculos, evidentemente, serão os valores da proposta de
acordo da EBDA/Governo do Estado para o pagamento do passivo dos dissídios
coletivos datas base 1997, 1999 e 2003, acatados pela assembleia geral dos
Trabalhadores da EBDA, relacionados com os valores dos cálculos brutos totais
acordados oficialmente pelas partes (SINTAGRI e EBDA) perante o Juízo de
Conciliação de 2ª Instância – TRT/Bahia – 5ª Região.
É
estimado um prazo em torno de 15 dias para a conclusão da elaboração dos
cálculos, envolvendo diretamente a assessoria jurídica/calculista sindical e
a EBDA/Procuradoria Geral do Estado.
Na
reunião da direção sindical com sua assessoria jurídica ficou comprovada a
necessidade legal da elaboração dos cálculos individuais por processo,
inclusive sendo esclarecido que isto protege os trabalhadores, pois reduz ou
evita totalmente o recolhimento do INSS e do Imposto de Renda.
Por
outro lado, foi iniciada a negociação dos honorários advocatícios/calculista.
O
SINTAGRI “NOTAS RÁPIDAS” estará comunicando cada passo do andamento da
construção do Acordo.
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