SINTAGRI - NOTAS RÁPIDAS
Ano 02 – nº 015 - 21/03/2012 - Filiado a Faser e Fetrab
A EBDA NÃO CUMPRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS SEUS TRABALHADORES
Além das pendências judiciais trabalhistas devidas aos empregados da Ebda, que se arrastam por 24 anos, a empresa tem, ao longo da sua história, deixado a desejar no que se refere às ações na área de Segurança e Saúde de seus empregados.
E agora piorou de vez. Encerrado o contrato com a empresa terceirizada para execução das atividades exigidas pelo SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com o objetivo de promover a saúde e a integridade do trabalhador no seu local de trabalho não resolveu ainda essa pendência. A empresa terceirizada, mantinha no Escritório Central uma equipe de um médico do trabalho, um enfermeiro, um engenheiro de segurança, um técnico de segurança e um profissional em educação física funcional. E agora nada.
Salienta-se que o SESMT é obrigatório para empresas públicas e privadas com empregados regidos pela CLT, conforme a NR4. A Ebda precisa resolver essas pendências, pois a questão da proteção ao trabalhador é fundamental e está, finalmente, sendo consagrada, com a aprovação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST- mediante lei específica. Essa política norteará as ações governamentais para a promoção da saúde e a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores no País, visando à prevenção dos acidentes e das doenças ocupacionais.
Durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, esta questão e a regularização total da CIPA será fundamental.
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