SAINTAGRI  - NOTAS RÁPIDAS

Ano 02 – nº 016  -  22/03/2012 -  Filiado a Faser e Fetrab  

Ofício encaminhado/protocolado na Ebda

OF. PRESID – SINTAGRI – REF. 016/2012

Salvador, 22 de março de 2012

Ilmo. Sr.

Dr. Elionaldo de Faro Teles

M.D. Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. – Ebda

Senhor Presidente,

A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – Seagri/Superintendência da Agricultura Familiar-Suaf publicou a “Chamada Pública Ater Nº 001/2012”, para prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural a 37.440 agricultores familiares, divididos em 78 lotes nos municípios que integram os Territórios de Identidade da Bahia, no valor total de R$ 28.253.107,61(Vinte e Oito Milhões Duzentos e Cinqüenta e Três Mil Cento e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos).

Salientamos os seguintes pontos, com relação a essa publicação:

1 - No item 3 – “Entidades Executoras” define que, somente, poderão concorrer “as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos...”.

2 – A Lei Estadual nº 12.372, de 23/12/2011, em que se baseia a referida “Chamada Pública” define como entidades executoras do PROATER, no seu Art.8º: “As Entidades Executoras do PROATER compreendem as Instituições ou Organizações Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos...”.

 3 – A Ebda, estatutariamente, se define como empresa pública.

Assim considerando, solicitamos desta presidência informar se a Ebda está excluída da participação do processo seletivo da referida “Chamada Pública”, o que contrariaria o definido na A Lei Estadual nº 12.372, de 23/12/2011, que institui o PROATER.

No caso de se confirmar a exclusão, solicitamos de Va. Sa. informar ao Sintagri quais as providências implementadas pela presidência e diretores da Ebda para salvaguardar os interesses da empresa.   

Atenciosamente,

José Augusto da Silva Brito

 Presidente do SINTAGRI

    (em exercício )

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