SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano V   nº 348 –23/12/2015 -  Filiado a Faser e Fetrab

SITUAÇÃO GERAL DA MULTA DO FGTS 1 – A multa referente ao FGTS rescisório (40% sobre do FGTS total de cada Trabalhador da EBDA a partir da data contratação até a demissão cujos depósitos foram identificados pela CEF) foi depositada em conta vinculada individual. O saque poderá ser feito imediatamente após a homologação da demissão, processo está sendo realizado muito lentamente e após o período legal por incapacidade operacional da empresa em liquidação, fato contestado pelo SINTAGRI.   2 – Conforme o “Acordo/2015” estabelecido, os meses de depósitos não identificados do FGTS foram calculados pelo valor de uma remuneração de cada Trabalhador na data da demissão para cada doze meses (doze meses de depósitos de FGTS não localizados pela CEF). 3 – Ainda conforme o “Acordo”, em 09/12/2015, a empresa depositou judicialmente (Juízo de 2ª Instância de Conciliação – TRT/BA – JC2) o valor total da multa rescisória do FGTS do período cujos pagamentos mensais não foram localizados, com a discriminação dos valores individuais. 4 – Para acesso ao valor judicialmente depositado seria necessário um alvará individual expedido pelo JC2. Como o JC2 declarou ser um processo significativamente prolongado (expedição de aproximadamente 1.200 alvarás, mediante requerimento individualizado) foi acordado , com a participação da EBDA/PGE/Governo do Estado, SINTAGRI e o JC2 o depósito em conta específica do SINTAGRI na CEF que, por sua vez, depositará diretamente nas contas individuais dos Trabalhadores na CEF (contas individuais onde vem sendo depositado mensalmente o “Acordo” de 2014 ou outra conta individual também da CEF); somente para os Trabalhadores que aderirem ao atual “Acordo”. 5 – Para tal, será apenas suficiente expedição de um único alvará pela justiça trabalhista, mediante requerimento das partes (SINTAGRI e EBDA/PGE/Governo do Estado. Como tal negociação somente foi consolidada na terceira semana de dezembro/2015, a sua operacionalização ocorrerá após o recesso da justiça trabalhista. 6 – A direção do SINTAGRI volta a reafirmar a possibilidade de revisão administrativa dos valores do FGTS pelo prazo de um ano, conforme consta do “Acordo/2015”.

IMPOSTO DE RENDA A direção sindical está atenta quanto à questão envolvendo as “declarações de pagamentos efetuados pelo empregador” durante o ano de 2015 para efeito do Imposto de Renda 2016, envolvendo os valores dos “Acordos 2014 e 2015” com a orientação das sujas assessorias jurídicas. Até fevereiro/2016 informará os procedimentos legais para os Trabalhadores   efetuarem suas declarações.

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