SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS
                        Ano II   nº 69  - 05/12/2012 -  Filiado a Faser e Fetrab

Desde o início deste ano (2012), que em breve se finda, o SINTAGRI vem requerendo da EBDA o cumprimento da legislação vigente relativa à reimplantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMET, especialmente disponibilizando um médico do trabalho, engenheiro e técnico de segurança do trabalho para emissão do Perfil Profisiográfico Previdenciário, possibilitando o encaminhamento de requerimentos de aposentadorias dos empregados da empresa junto ao Instituto de Seguridade Social - INSS.

Como a EBDA não vinha cumprindo essa exigência legal o SINTAGRI encaminhou ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia/Ministério do Trabalho e Emprego – SRTE/BA / MTE, denunciando a irregularidade, medida cabível para tal situação. Entretanto, mesmo tendo o SINTAGRI acompanhado o processamento da denúncia, o SRTE/BA não efetivou qualquer ação para exigir da empresa o cumprimento o da legislação trabalhista quanto à implantação do SESMET.

Por seu lado, a EBDA vinha justificado existir problemas legais quanto à licitação realizada para contratação de empresa terceirizada para implantação desse serviço. Enquanto isso os Trabalhadores da EBDA vêm sofrendo os prejuízos pela inexistência do SESMET, principalmente quanto ao encaminhamento dos pedidos de aposentadoria. No entanto, por outro lado, o SINTAGRI começou a preparar a documentação necessária para entrar com medida judicial junto à justiça trabalhista.

Como a direção da EBDA informou ao SINTAGRI sobre a autorização da Procuradoria Geral do Estado para realização de nova licitação, a ser aberta em 06/12/2012, e considerando o tempo prolongado para as definições judiciais, o sindicato decidiu por aguardar a conclusão do processo licitatório. Entretanto, caso ocorra novo retardamento para a implantação do SESMET a entidade sindical, em definitivo, retomará às medidas judiciais que se fizerem necessárias.

 

  

 

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