SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano IV   nº 216 – 29/07/2014 -  Filiado a Faser e Fetrab   

   ACORDO JURÍDICO EM CONSTRUÇÃO (II)

Na reunião ocorrida em 28/07/2014 com a presidência da EBDA ficou consolidada a necessidade de elaboração dos cálculos individuais por processo (cada um dos dissídios em negociação) de todos os Trabalhadores da EBDA. Isto é resultante das exigências legais definidas pela justiça trabalhista em consonância com as legislações previdenciária e fiscal (INSS e Imposto de Renda). A partir daí será construído os termos definitivos do acordo. O parâmetro para estes cálculos, evidentemente, serão os valores da proposta de acordo da EBDA/Governo do Estado para o pagamento do passivo dos dissídios coletivos datas base 1997, 1999 e 2003, acatados pela assembleia geral dos Trabalhadores da EBDA, relacionados com os valores dos cálculos brutos totais acordados oficialmente pelas partes (SINTAGRI e EBDA) perante o Juízo de Conciliação de 2ª Instância – TRT/Bahia – 5ª Região. É estimado um prazo em torno de 15 dias para a conclusão da elaboração dos cálculos, envolvendo diretamente a assessoria jurídica/calculista sindical e a EBDA/Procuradoria Geral do Estado. Na reunião da direção sindical com sua assessoria jurídica ficou comprovada a necessidade legal da elaboração dos cálculos individuais por processo, inclusive sendo esclarecido que isto protege os trabalhadores, pois reduz ou evita totalmente o recolhimento do INSS e do Imposto de Renda. Por outro lado, foi iniciada a negociação dos honorários advocatícios/calculista. O SINTAGRI “NOTAS RÁPIDAS” estará comunicando cada passo do andamento da construção do Acordo.

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